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Extrajudicial Resolution of Consumer Litigation

In Accordance with article 18th Of Portuguese Law nº 144/2015 from Setember 8th, we hereby inform that in case of consumer litigation, the consumer can resort to an alternative third party entity for resolution of consumer litigation, as follows:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumoalgarve.pt
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Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo

Em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

- Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, com sede em Rua Rodrigues Sampaio, 170, 1º, 1169 – 120 Lisboa, e com o sítio na internet: www.provedorapavt.com.

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com sede em Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005 – 131 Faro e com o sítio na internet: www.consumoalgarve.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

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